Questões de Concurso

O prefeito de um município de médio porte, ao planejar as finanças para o próximo exercício, recebe um alerta da equipe técnica sobre a necessidade de observar os limites constitucionais para as despesas com pessoal. A gestão municipal deve garantir que os gastos com servidores estejam em conformidade com as regras estabelecidas para os entes federativos.

(a)

A Constituição Federal estabelece um limite único de 60% da receita corrente líquida para as despesas totais com pessoal em todos os níveis de governo, sem distinção entre Executivo e Legislativo.

(b)

Os municípios com até 10.000 habitantes possuem um limite de 70% da receita corrente líquida para despesas com pessoal, sendo 54% para o Executivo e 16% para o Legislativo.

(c)

O limite de despesa com pessoal para os municípios é de 66% da receita corrente líquida, sendo 54% para o Poder Executivo e 12% para o Poder Legislativo.

(d)

A Constituição Federal determina que os municípios com população superior a 100.000 habitantes devem aplicar no mínimo 20% de seus recursos em educação, e os gastos com pessoal não podem exceder 50% da receita corrente líquida.

(e)

Os limites de despesa com pessoal para os municípios são fixados em 50% para o Poder Executivo e 10% para o Poder Legislativo, totalizando 60% da receita corrente líquida, independentemente do tamanho da população.