Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação / Conhecimentos Específicos
Durante uma sessão na Câmara Municipal de um município do Rio Grande do Sul, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa local, criando novas secretarias e redefinindo competências. A proposta gera debate sobre os limites da autonomia municipal e a forma como o município se organiza internamente, respeitando as normas constitucionais que regem os entes federativos.