Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC635270

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Um auditor fiscal de controle externo, ao analisar as contas de um ente público, verifica a ocorrência de gastos excessivos com pessoal, ultrapassando os limites estabelecidos pela Constituição Federal. A situação exige uma análise detalhada sobre as normas que regem a gestão fiscal e os princípios que devem nortear a administração pública em todos os níveis federativos.

(a)

A Constituição Federal estabelece limites rígidos para as despesas com pessoal em todos os níveis da federação, visando garantir a estabilidade financeira e a moralidade administrativa.

(b)

Os limites de gastos com pessoal são meramente sugestões e não possuem força vinculante para os entes federativos.

(c)

Apenas a União possui competência para estabelecer limites de gastos com pessoal, cabendo aos estados e municípios a discricionariedade total nessa matéria.

(d)

Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal tratam exclusivamente da remuneração dos servidores públicos, sem impor limites aos gastos totais com pessoal.

(e)

A ausência de controle sobre os gastos com pessoal é um reflexo da autonomia federativa plena garantida aos estados e municípios.