Questões de Concurso

Durante a instrução de um processo criminal por crime de estelionato, o juiz da comarca de Rio Branco (AC) verificou a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública. Ele considerou que a liberdade do réu, naquele momento, poderia ensejar a reiteração delitiva ou a ocultação de provas. Diante disso, ponderou sobre as medidas que poderiam ser impostas para mitigar esses riscos, sem, contudo, antecipar o julgamento do mérito da causa.

(a)

A prisão preventiva é a única medida cautelar cabível, pois visa garantir a ordem pública e a instrução processual, sendo sua decretação automática após o recebimento da denúncia.

(b)

O juiz pode decretar a prisão preventiva, a proibição de frequentar determinados lugares ou a proibição de se ausentar do país, desde que fundamentadamente, para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem processual.

(c)

Medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico, só podem ser aplicadas em crimes de menor potencial ofensivo, não sendo adequadas para o estelionato.

(d)

A fiança, por ser uma medida cautelar que garante a liberdade do acusado, é sempre de livre arbitramento pelo juiz, não havendo limites legais para sua fixação.

(e)

O juiz deve, obrigatoriamente, antes de qualquer outra medida, determinar a citação do réu para que ele apresente sua defesa prévia, sob pena de nulidade de qualquer decisão posterior.