Questões de Concurso

Em um curso de atualização para policiais militares no Acre, o instrutor apresenta a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um marco fundamental na proteção dos direitos inerentes a todos os seres humanos. Ele destaca que este documento, aprovado em 1948, serve como um padrão comum a ser alcançado por todos os povos e nações, estabelecendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

(a)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por ser um documento histórico, possui força de lei apenas nos países que a ratificaram expressamente, não tendo aplicabilidade geral.

(b)

O principal objetivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos é garantir a liberdade de expressão e de imprensa, sendo estes os únicos direitos nela contemplados.

(c)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece um rol de direitos fundamentais que visam proteger a dignidade humana e promover a paz e a justiça no mundo, servindo como base para tratados internacionais posteriores.

(d)

O direito à propriedade é o único direito econômico e social previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo os demais direitos de caráter civil e político.

(e)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada para ser um tratado com obrigações legais imediatas para todos os Estados-membros da ONU, sem exceção.