Questões de Concurso

Em um contexto de debates sobre a proteção internacional dos direitos humanos, um jurista apresenta um estudo comparativo entre diferentes instrumentos normativos. Ele enfatiza a importância do Pacto de São José da Costa Rica como um dos pilares regionais da proteção dos direitos humanos nas Américas, detalhando os direitos nele consagrados e os mecanismos de fiscalização.

(a)

O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não prevê a proteção do direito à vida, focando exclusivamente em direitos civis e políticos.

(b)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão que integra o sistema interamericano e tem a função de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, podendo julgar casos individuais.

(c)

O Pacto de São José da Costa Rica garante direitos como a liberdade de expressão, o direito a um julgamento justo e a proibição da tortura, além de prever a possibilidade de recursos a órgãos internacionais.

(d)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pelo Pacto, tem como principal função a elaboração de novas declarações de direitos humanos para o continente americano.

(e)

O Pacto de São José da Costa Rica permite a pena de morte para qualquer tipo de crime, desde que a legislação interna do Estado-parte assim o preveja.