Questões de Concurso

A Lei nº 14.572, de 2023, trouxe atualizações importantes para o setor de telecomunicações no Brasil, visando modernizar o marco regulatório e promover o desenvolvimento do setor. Dentre as inovações, destacam-se as regras sobre a prestação de serviços de internet e telefonia, com foco na proteção dos direitos dos consumidores e na ampliação do acesso a serviços de qualidade.

(a)

A Lei nº 14.572/2023 estabelece que as empresas de telecomunicações devem oferecer planos de dados ilimitados a todos os consumidores, sem qualquer tipo de restrição.

(b)

A nova legislação flexibiliza as regras de portabilidade numérica, permitindo que o consumidor troque de operadora a cada 15 dias sem custos adicionais.

(c)

A Lei nº 14.572/2023 introduz a figura do 'código de acesso' como um direito do consumidor, que pode ser transferido entre diferentes prestadoras de serviços de telefonia.

(d)

Um dos objetivos da Lei nº 14.572/2023 é a simplificação da migração de planos e a garantia de maior transparência nas ofertas de serviços de telecomunicações.

(e)

A lei proíbe a cobrança de multas por fidelização, permitindo que o consumidor cancele qualquer contrato de telecomunicações a qualquer momento sem ônus.