Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo de licenciamento ambiental para uma grande obra de infraestrutura, identificou que a empresa apresentou informações incompletas sobre os possíveis impactos na fauna local. Ele precisa orientar a equipe sobre os próximos passos, considerando a legislação que rege as infrações e sanções administrativas ambientais.

(a)

A apresentação de informações falsas ou enganosas em processo de licenciamento ambiental não configura infração, pois o que vale é a intenção da empresa em obter a licença.

(b)

O Decreto nº 6.514/2008 estabelece as infrações e sanções administrativas ambientais, prevendo multas e outras penalidades para condutas que causem danos ao meio ambiente ou que violem normas ambientais.

(c)

Apenas danos ambientais efetivamente comprovados podem gerar sanções administrativas; irregularidades formais no processo de licenciamento são irrelevantes.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização e aplicação de sanções ambientais é exclusiva dos estados, não havendo previsão legal para atuação federal nesse sentido.

(e)

O Decreto nº 6.514/2008 permite a conversão de multas ambientais em prestação de serviços à comunidade, sem a necessidade de qualquer contrapartida financeira.