Questões de Concurso

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental. Em uma reunião recente, o CONAMA discutiu a necessidade de atualizar as diretrizes para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, buscando garantir um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.

(a)

O CONAMA possui a prerrogativa de suspender licenças ambientais emitidas por outros órgãos do SISNAMA em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

(b)

As resoluções do CONAMA, após aprovação pelo Ministério do Meio Ambiente, possuem força de lei e devem ser cumpridas por todos os entes federativos e setores da sociedade.

(c)

O CONAMA é composto exclusivamente por representantes do Poder Executivo Federal, garantindo a uniformidade na aplicação das políticas ambientais.

(d)

A participação da sociedade civil no CONAMA é restrita a audiências públicas, não havendo representação direta nos colegiados decisórios.

(e)

Compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental, definindo os estudos necessários para a obtenção das licenças e os padrões de qualidade ambiental a serem observados.