Questões de Concurso

Prefeitura de Ivatuba - PR

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADCT

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o Poder Legislativo e sua participação dentro do Estado, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A competência legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

(b)

A fiscalização financeira e orçamentária conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(c)

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, maiores de 30 (trinta) anos, eleitos diretamente pelo voto secreto.

(d)

O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.