Questões de Concurso

Prefeitura de Ivatuba - PR

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADCT

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC635455

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Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988, a sistemática dos precatórios passou por várias mudanças. Desta forma, considerando a atual sistemática, em especial o que dispõe a Constituição Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:

(a)

O regime de pagamento dos precatórios deve ser observado apenas pelos entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal).

(b)

Os débitos de natureza alimentícia devem ser quitados com preferência sobre os demais, em regra.

(c)

A administração pública está autorizada a alterar os cálculos para corrigir erros materiais, aritméticos e, inclusive, os critérios adotados judicialmente.

(d)

Não é permitido ao credor a entrega de precatório para aquisição de imóveis públicos.