Questões de Concurso

Prefeitura de Ivatuba - PR

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADCT

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC635463

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No que diz respeito ao Sistema Nacional Tributário, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A Constituição não cria tributos, mas confere poderes aos entes federativos para instituírem os tributos.

(b)

A inexistência de lei complementar federal para dispor sobre normas relativas ao IPVA veda que Estados e o Distrito Federal exerçam a competência legislativa plena.

(c)

Não pertence à União a competência para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

Sob o ponto de vista tributário e financeiro, vigora, no Brasil, o federalismo assimétrico.