Questões de Concurso

Prefeitura de Ivatuba - PR

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADCT

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC635465

notificar erro

O crédito tributário, para ser exigido, deve ser formalizado por meio de lançamento. Trata-se de direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a legislação sobre o assunto, assinale a opção correta:

(a)

O crédito tributário diz respeito ao tributo em sentido estrito, mas não sobre as penalidades que incidem sobre ele.

(b)

O lançamento do tributo tem efeitos ex nunc.

(c)

Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê a seu endereço.

(d)

Nos casos de lançamento por homologação, a entrega de declaração ao reconhecer o débito não é suficiente para constituir o crédito tributário.