Um servidor público recém-admitido no município de Tanque do Piauí (PI), após aprovação em concurso público, busca compreender seus direitos e deveres. Ele foi informado que, na ausência de um estatuto municipal próprio amplamente digitalizado, a Lei Complementar Estadual nº 13/1994 serve como referência supletiva. Considerando os requisitos para investidura em cargo público, conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos essenciais.