Questões de Concurso

Um servidor público do município de Tanque do Piauí (PI) foi informado sobre a recente determinação do TCE-PI para a realização de um novo concurso público, dada a ausência de seleções por mais de uma década. Ele busca entender as nuances do regime jurídico que regerá os futuros servidores, especialmente a legislação de referência. Na ausência de um estatuto municipal próprio amplamente disponível, a Lei Complementar Estadual nº 13/1994 funciona como um estatuto-modelo. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta sobre a aplicação dessa lei no contexto municipal.

(a)

A LC 13/1994 aplica-se apenas aos servidores do Poder Executivo Estadual, não tendo qualquer relevância para o município de Tanque do Piauí.

(b)

Por ser uma lei estadual, a LC 13/1994 não pode servir como referência supletiva para o regime jurídico dos servidores municipais de Tanque do Piauí.

(c)

A LC 13/1994, ao instituir o regime jurídico dos servidores civis do Estado do Piauí, serve como principal instrumento de estudo e referência supletiva para o município, dada a ausência de estatuto próprio consolidado.

(d)

A LC 13/1994 trata exclusivamente de servidores temporários, não sendo aplicável a cargos efetivos de provimento permanente.

(e)

O município de Tanque do Piauí possui um estatuto próprio e completo, tornando a LC 13/1994 obsoleta e irrelevante para a administração pública local.