Questões de Concurso

Um contribuinte foi notificado sobre a existência de uma dívida ativa não tributária referente a multas contratuais não pagas. A Procuradoria da Fazenda Nacional realizou a inscrição do débito, que abrange a atualização monetária, juros e demais encargos previstos em contrato. De acordo com a legislação aplicável, a inscrição da dívida ativa tem como consequência imediata a suspensão da prescrição para todos os efeitos legais pelo prazo de 180 dias, a contar do ato de controle administrativo que apura a legalidade e liquidez do crédito.

(a)

A inscrição da dívida ativa, ao apurar a liquidez e certeza do crédito, suspende a prescrição para todos os efeitos de direito por 180 dias, sendo este um prazo improrrogável.

(b)

O ato de inscrição da dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, mas essa suspensão pode ser prorrogada por igual período mediante requerimento do órgão competente.

(c)

A suspensão da prescrição pela inscrição da dívida ativa ocorre pelo prazo de 180 dias, sendo que, após esse período, a dívida pode ser cobrada judicialmente ou extinta.

(d)

A inscrição da dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, e após esse prazo, caso não haja pagamento, o contribuinte deve ser notificado novamente para iniciar um novo procedimento de inscrição.

(e)

O prazo de 180 dias de suspensão da prescrição pela inscrição da dívida ativa é contado a partir da data de vencimento do débito original e não do ato de inscrição.