Questões de Concurso

Após a garantia da execução fiscal mediante fiança bancária, o executado apresentou embargos à execução fiscal. Conforme a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o prazo para a apresentação desses embargos tem como termo inicial um marco específico relacionado à garantia prestada. A Fazenda Pública, por sua vez, será intimada para apresentar sua manifestação.

(a)

O prazo de 30 dias para embargos do executado inicia-se com a intimação da penhora, mesmo que a execução tenha sido garantida por fiança bancária.

(b)

Os embargos do executado devem ser oferecidos no prazo de 30 dias, contados da juntada da prova da fiança bancária aos autos, independentemente de intimação da penhora.

(c)

O prazo para embargos do executado é de 30 dias, iniciando-se com o depósito em dinheiro, a juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou a intimação da penhora, o que ocorrer por último.

(d)

A contagem do prazo de 30 dias para embargos do executado começa a partir da data de expedição da fiança bancária, sendo desnecessária a sua juntada aos autos.

(e)

Caso a execução seja garantida por fiança bancária, o prazo para embargos do executado só se inicia após a avaliação dos bens penhorados.