Questões de Concurso

Um contribuinte foi notificado sobre a existência de uma dívida ativa não tributária referente a multas ambientais não pagas. A Procuradoria da Fazenda Nacional informou que o valor inclui a atualização monetária, juros e multa. A inscrição da dívida foi realizada e suspendeu a prescrição por 180 dias. O contribuinte, buscando regularizar a situação, deseja entender os procedimentos para a execução fiscal.

(a)

A execução fiscal contra a Fazenda Pública é regida exclusivamente pelo Código de Processo Civil, sendo a Lei nº 6.830/1980 aplicável apenas subsidiariamente.

(b)

A dívida ativa pública, mesmo não tributária, abrange apenas o valor principal, sendo a atualização monetária, juros e multas considerados encargos adicionais que não compõem a dívida inscrita.

(c)

A inscrição da dívida ativa, ato de controle administrativo, tem como consequência a suspensão da prescrição pelo prazo legal, permitindo a cobrança judicial do crédito.

(d)

O termo de inscrição da dívida ativa deve conter apenas o nome do devedor e o valor original da dívida, sendo os demais dados considerados irrelevantes para a validade do ato.

(e)

A certidão da dívida ativa, para ter validade, deve ser autenticada por um representante do contribuinte, garantindo a concordância com os valores cobrados.