Questões de Concurso

Um contribuinte foi cobrado judicialmente por débitos de Taxa de Fiscalização de Posturas. Ele alega que a dívida já prescreveu e que a cobrança é indevida. A Procuradoria do Município sustenta que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. É fundamental compreender o alcance dessa presunção e como ela pode ser afastada.

(a)

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser afastada por qualquer meio de prova em sede de embargos à execução.

(b)

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.

(c)

A dívida ativa só goza de presunção de certeza e liquidez após a decisão final em processo judicial, não se aplicando ao momento da inscrição.

(d)

A alegação de prescrição pelo executado não afasta a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, devendo o executado provar apenas a quitação do débito.

(e)

A presunção de certeza e liquidez se aplica apenas às dívidas tributárias, não abrangendo taxas ou multas não tributárias cobradas pela Fazenda Pública.