Questões de Concurso

A administração pública de Alto do Rio Doce está revisando o orçamento municipal e precisa alocar recursos de forma eficiente. Ao analisar as despesas com programas sociais, a equipe se depara com a necessidade de compreender a natureza jurídica e a fonte de financiamento de benefícios assistenciais e previdenciários, buscando garantir a sustentabilidade financeira e a efetividade das políticas públicas.

(a)

A seguridade social, que engloba a previdência social e a assistência social, possui fontes de custeio próprias e distintas, sendo a União a única responsável por seu financiamento.

(b)

A previdência social, de caráter contributivo e obrigatório, é financiada primordialmente por contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e o faturamento das empresas.

(c)

A assistência social, por ser não contributiva, é financiada exclusivamente por impostos e taxas municipais, não havendo participação da União ou dos Estados.

(d)

Os recursos destinados à seguridade social são de livre alocação pelo gestor público, podendo ser remanejados para outras áreas sem necessidade de justificativa legal ou orçamentária.

(e)

A Emenda Constitucional nº 95, ao instituir o Teto de Gastos, limitou severamente a capacidade de investimento em seguridade social, tornando a participação privada a única alternativa viável para a expansão dos benefícios.