Questões de Concurso

O servidor público municipal João Silva, ao analisar o orçamento do município de Alto do Rio Doce, identificou a necessidade de alocar recursos para cobrir despesas com aposentadorias e pensões de seus segurados. Ele precisa garantir que a aplicação dos recursos públicos esteja em conformidade com os princípios que regem as finanças públicas no Brasil, especialmente no que tange à previsão e execução orçamentária para a seguridade social.

(a)

A alocação de recursos para a seguridade social deve ser feita de forma discricionária pelo gestor, sem necessidade de previsão expressa no orçamento anual, desde que o montante seja suficiente para cobrir os benefícios.

(b)

A previsão de receitas e a fixação de despesas para a seguridade social devem constar de orçamento próprio, com categorias específicas, garantindo a transparência e o controle sobre os recursos destinados a essa área.

(c)

Os recursos destinados à seguridade social podem ser livremente remanejados para outras áreas da administração pública municipal, caso surjam demandas mais urgentes, sem necessidade de aprovação legislativa.

(d)

A gestão dos recursos da seguridade social é de responsabilidade exclusiva do governo federal, não cabendo ao município qualquer previsão orçamentária ou fiscalização direta.

(e)

O princípio da anualidade orçamentária não se aplica à seguridade social, permitindo que os recursos sejam planejados e executados em horizontes plurianuais sem detalhamento específico.