Questões de Concurso

Uma agência reguladora, após estudos técnicos e consulta pública, decidiu conceder a exploração de uma nova linha de transporte ferroviário de cargas a uma empresa privada. A concessão visa otimizar a logística nacional e reduzir os custos de transporte, incentivando o desenvolvimento econômico do país. O processo de concessão foi transparente e baseado em critérios técnicos objetivos.

(a)

A exploração de serviços públicos de transporte ferroviário de cargas é um monopólio da União, não podendo ser objeto de concessão a particulares, sob pena de violação da ordem econômica.

(b)

A Constituição Federal permite a exploração direta pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, de serviços públicos de transporte, sendo a concessão a particulares um instrumento legítimo para a otimização desses serviços.

(c)

Serviços públicos como o transporte ferroviário só podem ser explorados diretamente pelo Estado, pois a ordem econômica constitucional veda a participação privada em atividades consideradas essenciais.

(d)

A concessão de serviço público de transporte ferroviário a uma empresa privada só seria possível se a União renunciasse expressamente ao seu direito de monopólio, o que não ocorreu neste caso.

(e)

A ordem econômica brasileira proíbe qualquer forma de concessão ou permissão de serviço público, garantindo que todas as atividades essenciais sejam realizadas exclusivamente por empresas públicas.