Um cidadão, ao tentar obter sua aposentadoria, deparou-se com uma omissão legislativa que o impediu de exercer um direito previsto na Constituição Federal. A lei que deveria regulamentar as condições para a concessão de determinado benefício previdenciário nunca foi editada pelo Congresso Nacional, deixando muitos segurados em situação de incerteza quanto ao gozo de seus direitos. Diante dessa lacuna normativa, qual o remédio constitucional que o cidadão pode utilizar para viabilizar o exercício de seu direito constitucional?