Um servidor público federal, ao ser preterido em seu direito de promoção funcional por ato de Ministro de Estado, buscou a tutela jurisdicional para garantir sua ascensão na carreira. A autoridade coatora, ao prestar informações, alegou que a matéria envolvia juízo discricionário e que não caberia intervenção judicial. Contudo, o servidor demonstrou que o ato administrativo violou expressamente a legislação que rege a matéria, estabelecendo critérios objetivos para a promoção que foram ignorados. Qual o remédio constitucional cabível para proteger o direito líquido e certo do servidor?