Questões de Concurso

A empresa 'Minas Gerais Mineração Ltda.' foi notificada pela Secretaria da Fazenda do Estado para comprovar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a uma operação de remessa de minério para beneficiamento em outra unidade da federação. A empresa alega que, por se tratar de uma operação de industrialização por encomenda, sem transferência de propriedade, não haveria fato gerador do imposto estadual.

(a)

A empresa está correta, pois a remessa para industrialização por conta e ordem, sem transferência de propriedade, não configura fato gerador do ICMS, sendo um mero deslocamento físico de mercadoria.

(b)

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS recai sobre o estabelecimento que realizará o beneficiamento, caso este venha a comercializar o produto final, e não sobre a remessa inicial.

(c)

O Estado tem o direito de cobrar o ICMS sobre a remessa, pois a saída da mercadoria do estabelecimento industrializador, mesmo que para beneficiamento, configura fato gerador do imposto.

(d)

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é solidária entre a empresa remetente e a empresa beneficiadora, devendo ambas responderem pelo tributo em caso de inadimplência.

(e)

A legislação tributária estadual prevê a incidência do ICMS sobre a remessa de mercadorias para beneficiamento, independentemente da transferência de propriedade, sendo a empresa remetente a responsável pelo recolhimento.