Questões de Concurso

Um cidadão, sentindo-se lesado em seu direito líquido e certo por ato de autoridade pública que considera ilegal ou abusivo, busca informações sobre o instrumento jurídico mais adequado para proteger sua prerrogativa, especialmente quando não houver outro meio judicial eficaz para sanar a ilegalidade. Ele precisa saber qual ação constitucional pode ser impetrada para garantir a efetividade de seus direitos.

(a)

O mandado de segurança é a via judicial cabível quando há violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade pública.

(b)

A ação popular é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo, pois visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

(c)

O habeas corpus é a garantia constitucional utilizada para proteger o direito de ir e vir, sendo aplicável em casos de ilegalidade ou abuso de poder que restrinjam a liberdade de locomoção.

(d)

O habeas data é a ação constitucional destinada a garantir o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(e)

O mandado de injunção é a medida judicial apropriada para suprir omissões legislativas que tornem inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.