Questões de Concurso

Um servidor público recém-nomeado para o município de Alto do Rio Doce (MG) está com dúvidas sobre a aplicabilidade de um novo regulamento municipal que, segundo ele, restringe indevidamente o direito de reunião pacífica, garantido pela Constituição Federal. Ele busca entender quais preceitos constitucionais fundamentam a proteção desse direito e em qual parte da Carta Magna ele pode encontrar amparo.

(a)

O direito de reunião pacífica está previsto no Título I da Constituição Federal, que trata dos Princípios Fundamentais, especificamente no artigo 3º, que estabelece os objetivos da República.

(b)

O direito de reunião pacífica encontra amparo no Título II da Constituição Federal, no artigo 5º, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo um direito fundamental a ser protegido.

(c)

A Constituição Federal, em seu Título IV, que aborda a organização do Estado, garante o direito de reunião no artigo 37, relacionado aos princípios da administração pública.

(d)

O direito de reunião é abordado no Título VI da Constituição, que trata do Poder Legislativo, no artigo 55, como uma prerrogativa dos parlamentares.

(e)

O direito de reunião pacífica está previsto no Título III da Constituição, que trata da organização dos Estados e Municípios, no artigo 29, que trata da autonomia municipal.