Questões de Concurso

Um projeto de lei que visa alterar significativamente a estrutura tributária do país foi elaborado por um grupo de deputados federais, mas sua tramitação no Congresso Nacional foi questionada por alguns parlamentares que alegam que a matéria deveria ter sido iniciada no Poder Executivo. A discussão gira em torno de quem detém a prerrogativa de propor certas leis.

(a)

Qualquer parlamentar, seja deputado federal ou senador, tem a prerrogativa de iniciar o processo legislativo para qualquer matéria, incluindo as de natureza tributária, sem restrições quanto ao Poder que deve propor a lei.

(b)

A iniciativa das leis que tratam de matéria tributária, em regra, é exclusiva do Poder Executivo, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal, em virtude da complexidade e do impacto financeiro dessas proposições.

(c)

A iniciativa das leis é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo em todas as matérias, não havendo exclusividade para nenhum dos poderes na proposição legislativa.

(d)

O Poder Legislativo tem a iniciativa exclusiva para propor leis que criem ou aumentem tributos, enquanto o Poder Executivo pode apenas propor leis que diminuam ou isentem tributos.

(e)

A iniciativa das leis é um poder exclusivo do Poder Judiciário, que, ao interpretar a Constituição, propõe as leis necessárias para sua plena aplicação.