O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), aprovado em 2006, estabelece como um de seus objetivos estratégicos o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, visando consolidar instituições democráticas por meio da educação e da promoção de valores republicanos e do respeito às leis e à Constituição Federal, demonstrando seu compromisso com a formação cidadã.