Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Saúde - Conhecimentos Especifícos

FC635848

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A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento da seguridade social na área da saúde, estabelece diretrizes importantes para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). No contexto de Entre Rios de Minas (MG), qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos mecanismos de participação da sociedade na gestão do SUS, conforme previsto nesta lei?

(a)

A participação da sociedade se restringe à indicação de profissionais para compor equipes de saúde.

(b)

A lei prevê a criação de conselhos e conferências de saúde, com caráter deliberativo, para fiscalizar e propor diretrizes nas três esferas de governo.

(c)

A sociedade participa ativamente por meio da aprovação direta do orçamento da saúde em assembleias populares.

(d)

A participação social é limitada à esfera federal, não alcançando os municípios.

(e)

A lei não contempla mecanismos formais de participação da sociedade na gestão do SUS.