Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, estabeleceu as bases para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas também ressalta a corresponsabilidade de outros setores da sociedade. Diante desse contexto, analise as atribuições previstas na referida lei.

(a)

A lei determina que a promoção, proteção e recuperação da saúde são responsabilidades exclusivas do Ministério da Saúde, sem qualquer envolvimento de estados, municípios ou da iniciativa privada.

(b)

Entre os objetivos do SUS, a Lei 8.080/1990 inclui a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde e a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação.

(c)

A lei estabelece que as instituições privadas de saúde só podem participar do SUS de forma substitutiva, ou seja, apenas quando as instituições públicas estiverem completamente inoperantes.

(d)

A Lei 8.080/1990 foca exclusivamente na assistência médica curativa, negligenciando as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e a saúde do trabalhador.

(e)

A responsabilidade pela saúde indígena é atribuída aos municípios, que devem gerenciar os recursos federais destinados a essa população específica, desconsiderando a cultura local.