Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Saúde
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 196 a 200, estabelece os alicerces do direito à saúde no Brasil. Ao tratar da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, a Carta Magna define limites e condições para essa atuação, visando a complementaridade e a proteção do interesse público.
