Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Saúde
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Para efetivar esse direito, o Estado deve implementar políticas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com foco na promoção, proteção e recuperação.
