Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 196 a 200, os alicerces para a política de saúde no Brasil. Um servidor público, ao orientar cidadãos sobre seus direitos e deveres nesse âmbito, deve considerar os preceitos fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever exclusivo do Estado, que deve garanti-la por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

(b)

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo a execução ser realizada exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos.

(c)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado com base na descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e prioriza atividades curativas em detrimento das preventivas, garantindo o acesso a serviços assistenciais de forma limitada.

(d)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a participação de instituições privadas na execução de ações e serviços de saúde, mesmo que de forma complementar e mediante contrato com o poder público.

(e)

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuem na área da saúde, desde que demonstrem eficiência na prestação dos serviços.