Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, delineia o direito à saúde como fundamental e o dever do Estado em garanti-lo. A interpretação correta desses artigos é crucial para entender as responsabilidades do poder público e os direitos dos cidadãos.

(a)

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, visando à redução de riscos e outros agravos.

(b)

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, mas sua execução deve ser realizada prioritariamente pela iniciativa privada, com pouca fiscalização e controle do poder público.

(c)

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser organizado com direção única em cada esfera de governo, priorizando atividades curativas e limitando o acesso a serviços assistenciais.

(d)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a participação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na complementação dos serviços do SUS.

(e)

É permitida a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no país, sem a necessidade de previsão legal específica para tal atuação.