Um gestor municipal de saúde de Minas Gerais está revisando os princípios fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, conforme estabelecido pela legislação federal. Ele precisa garantir que as ações e serviços de saúde oferecidos pelo município estejam alinhados com as diretrizes legais que definem a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Em relação às disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos seus objetivos primordiais?