Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC635891

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Durante um debate público sobre a participação popular nas decisões do município de Entre Rios de Minas (MG), surgiu a discussão sobre as formas de exercício da cidadania. Um dos participantes mencionou a ação popular como um instrumento importante para a fiscalização dos atos públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objetivo principal da ação popular.

(a)

Anular atos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou a qualquer outro bem de valor social e histórico.

(b)

Permitir que qualquer cidadão apresente um projeto de lei diretamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de filiação partidária.

(c)

Garantir a consulta prévia à população sobre a criação de novas leis, por meio de um referendo popular.

(d)

Facilitar a convocação de plebiscitos para que a população decida sobre questões de interesse local, como a criação de novos impostos.

(e)

Assegurar o direito de qualquer cidadão de se candidatar a cargos eletivos, desde que comprove domicílio eleitoral na circunscrição.