Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao discorrer sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, determina que sua regulamentação, fiscalização e controle devem ser definidos por lei, cabendo ao poder público a execução direta ou indireta.

(a)

A execução das ações e serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva de pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada a participação de terceiros ou de entidades privadas.

(b)

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e o poder público deve regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo esta ser realizada diretamente ou por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

(c)

A regulamentação das ações e serviços de saúde é de competência exclusiva da União, não podendo os estados e municípios dispor sobre o tema.

(d)

A fiscalização das ações e serviços de saúde compete unicamente às entidades privadas, com o poder público atuando apenas como financiador.

(e)

A execução dos serviços de saúde deve ser obrigatoriamente realizada diretamente pelo poder público, sem qualquer possibilidade de delegação ou contratação de terceiros.