Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Saúde

FC635895

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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, delineia o direito à saúde e o papel do Estado. Um ponto de atenção especial recai sobre a participação da iniciativa privada no sistema de saúde brasileiro.

(a)

A iniciativa privada tem livre acesso à assistência à saúde, podendo atuar de forma independente e sem qualquer regulamentação ou contrato com o poder público.

(b)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar ao SUS, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(c)

É vedada qualquer participação da iniciativa privada na assistência à saúde, mesmo que de forma complementar, para garantir a exclusividade do SUS.

(d)

Empresas com capital estrangeiro são incentivadas a participar diretamente da assistência à saúde no país, visando a modernização do sistema.

(e)

O parágrafo segundo do artigo 199 permite a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.