Questões de Concurso

Um cidadão necessita de um medicamento de alto custo que não está disponível na lista do SUS e que possui registro negado pela ANVISA. Contudo, laudos médicos comprovam a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição grave e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes.

(a)

O Estado não tem obrigação de fornecer o medicamento, pois a ausência de registro na ANVISA e de inclusão na lista do SUS impede qualquer ação judicial para obtenção do bem.

(b)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, portanto, o cidadão deve buscar o medicamento diretamente no mercado, arcando com os custos integrais.

(c)

Embora a regra geral seja a observância dos registros e listas oficiais, em situações excepcionais e comprovadamente necessárias, o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos, mesmo sem registro na ANVISA, para garantir o direito fundamental à saúde.

(d)

A participação de empresas estrangeiras na oferta de medicamentos é vedada, o que impossibilita a importação do fármaco, mesmo que essencial para a vida do paciente.

(e)

O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA é proibido em qualquer circunstância, visando exclusivamente a proteção da saúde pública contra produtos não fiscalizados.