Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde em Minas Gerais está revisando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) com sua equipe, focando nos princípios e objetivos estabelecidos pela legislação federal. Ele enfatiza a importância de garantir que as ações de saúde sejam universais, equânimes e integrais, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.080/1990. Ao discutir as responsabilidades dos entes federativos, o gestor ressalta a necessidade de articulação entre União, Estados e Municípios.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar a saúde em caráter regionalizado e hierarquizado, com diretrizes únicas e descentralização político-administrativa.

(b)

A legislação prevê que a participação privada é prioritária no SUS, com o setor público atuando apenas de forma complementar quando houver falha na capacidade de atendimento das instituições privadas.

(c)

Os objetivos do SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, incluem apenas a assistência médica curativa, excluindo ações de promoção, prevenção e reabilitação, que são de responsabilidade exclusiva da família e da sociedade.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 determina que a gestão do SUS deve ser unicamente centralizada na União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas definidas em âmbito federal, sem autonomia para adaptações regionais.

(e)

A lei orgânica da saúde estabelece que as instituições privadas são totalmente isentas de seguir as normas e regulamentos do SUS, mesmo quando prestam serviços de forma complementar ao sistema público.