Questões de Concurso

Em uma reunião de conselho municipal de saúde, o tema central foi a participação da comunidade na gestão do SUS, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.142/1990. Um dos conselheiros levantou a questão sobre como essa participação se efetiva em termos de financiamento e controle social. A discussão girou em torno da importância das conferências de saúde e dos conselhos de saúde como instâncias deliberativas.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo que as conferências de saúde e os conselhos de saúde são órgãos colegiados, com caráter deliberativo, compostos por representantes do governo e da sociedade civil.

(b)

A referida lei determina que a participação da sociedade se restringe à indicação de profissionais para compor as equipes de saúde, sem envolvimento nas decisões de políticas e financiamento do SUS.

(c)

Conforme a Lei nº 8.142/1990, as conferências de saúde devem ocorrer a cada 10 anos, e os conselhos de saúde têm caráter meramente consultivo, sem poder de deliberação sobre as diretrizes do SUS.

(d)

A lei orgânica da saúde estabelece que o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, e a participação social se limita à fiscalização dos gastos públicos, sem interferência nas prioridades de saúde.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 prevê que apenas os profissionais de saúde podem participar dos conselhos municipais de saúde, excluindo representantes de usuários e outras entidades da sociedade civil.