Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC636100

notificar erro

Um servidor público federal, ao se deparar com um processo administrativo em andamento, tem dúvidas sobre os princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública nesse contexto. Ele sabe que a Lei nº 9.784/1999 estabelece normas gerais sobre o tema e busca compreender quais são os pilares fundamentais que regem esses procedimentos.

(a)

Os princípios que regem o processo administrativo federal são apenas a legalidade e a eficiência, pois estes garantem a ordem e o bom andamento dos atos administrativos.

(b)

A Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(c)

O princípio da impessoalidade é o único que deve ser observado, garantindo que as decisões administrativas não sejam influenciadas por interesses pessoais.

(d)

A lei prevê que a Administração pode atuar com discricionariedade total, sem a necessidade de fundamentar suas decisões, priorizando a celeridade.

(e)

O princípio da publicidade é o mais importante e deve ser aplicado de forma irrestrita, divulgando todos os atos do processo, mesmo aqueles sigilosos por natureza.