Um cidadão que se sente prejudicado por um ato administrativo de seu município busca entender seus direitos e os princípios constitucionais que garantem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para a administração, visando a garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.