Questões de Concurso

Um servidor público lotado na Secretaria de Obras de Campinas (SP) foi surpreendido com a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) sem que lhe fossem apresentados os motivos claros e específicos da acusação. Ele alega que não teve oportunidade de apresentar sua defesa de forma ampla, nem de conhecer as provas que embasaram a decisão inicial. Considerando os princípios que regem o processo administrativo no âmbito federal, aplicáveis subsidiariamente em muitos entes da federação, quais direitos fundamentais do servidor foram potencialmente violados?

(a)

Apenas o princípio da eficiência, pois a demora na apuração dos fatos poderia prejudicar a administração pública.

(b)

Os princípios da legalidade e da impessoalidade, pois a administração deve atuar estritamente nos limites da lei e tratar todos de forma igualitária.

(c)

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o direito à motivação dos atos administrativos, garantindo a ciência das acusações e a possibilidade de refutá-las.

(d)

O princípio da razoabilidade, pois a administração tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária sobre a instauração e o curso dos processos administrativos.

(e)

O princípio do interesse público, que, em casos de condutas graves, pode justificar a supressão de formalidades em detrimento dos direitos individuais do servidor.