Questões de Concurso

Um prefeito municipal, em exercício no cargo, foi denunciado por enriquecimento ilícito, desvio de verbas públicas e atos que causaram prejuízo ao erário. A denúncia aponta para condutas que se amoldam perfeitamente ao conceito de improbidade administrativa, exigindo uma análise criteriosa das ações do gestor e a aplicação das sanções cabíveis. Nesse cenário, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece um rito processual específico e define as consequências para tais atos.

(a)

Apenas a perda do cargo público e a proibição de contratar com o poder público são sanções previstas para atos de improbidade administrativa.

(b)

Os atos de improbidade administrativa são punidos apenas com multas financeiras, sem a possibilidade de outras sanções, a fim de não prejudicar excessivamente o agente público.

(c)

As sanções para atos de improbidade administrativa podem incluir o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a servidores de carreira, não abrangendo agentes políticos como prefeitos e governadores.

(e)

A condenação por improbidade administrativa exige apenas a comprovação do dolo, sendo irrelevante a existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.