Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC636109

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O servidor público João foi acusado de improbidade administrativa. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa, foi instaurado um processo administrativo. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito federal, mas seus princípios e regras são frequentemente aplicados subsidiariamente em outras esferas.

(a)

O processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/1999, é um conjunto de atos coordenados e interdependentes que visam a produção de uma decisão final, sendo o procedimento a forma como esses atos serão executados.

(b)

A Lei nº 9.784/1999 define órgão como uma entidade com personalidade jurídica própria, enquanto entidade é um centro de competência sem autonomia decisória.

(c)

No processo administrativo federal, a administração pública pode atuar de ofício em qualquer fase, mas a coleta de provas é de exclusiva responsabilidade do acusado.

(d)

O princípio da publicidade no processo administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, permite a divulgação irrestrita de todas as informações, sem exceção, para garantir a transparência.

(e)

A autoridade competente, no âmbito do processo administrativo, é sempre o chefe do poder executivo, independentemente da matéria em discussão.