Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC636111

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O Prefeito de uma cidade foi acusado de enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagens indevidas durante a gestão de contratos públicos. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis e administrativas.

(a)

A improbidade administrativa abrange apenas os atos dolosos que causem lesão ao erário, excluindo-se as condutas que visem apenas o enriquecimento ilícito do agente público.

(b)

A condenação por ato de improbidade administrativa pode acarretar, entre outras sanções, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) se aplica exclusivamente aos servidores públicos efetivos, não alcançando os agentes políticos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

(d)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige, para sua caracterização, a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção clara de violar um princípio específico.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 10 anos, contados da data em que o fato ocorreu, independentemente da data em que o agente público deixou o exercício do cargo.