Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC636112

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, criada para exercer atividades de vigilância sanitária, e possui autonomia administrativa e financeira. Sua estrutura é composta por diversos órgãos internos responsáveis por áreas específicas de atuação.

(a)

Por ser uma autarquia, a ANVISA não possui personalidade jurídica própria, sendo considerada um órgão despersonalizado da administração direta.

(b)

A ANVISA, como autarquia, integra a administração indireta e possui personalidade jurídica de direito público, com autonomia para tomar decisões e gerir seus recursos.

(c)

As autarquias, por sua natureza, são proibidas de exercer atividades típicas de Estado, devendo concentrar-se apenas em atividades meio.

(d)

Por ter regime especial, a ANVISA não está sujeita ao controle de seus atos pela administração direta, gozando de total independência.

(e)

A criação de uma autarquia, como a ANVISA, deve ser feita por meio de decreto do Presidente da República, sem necessidade de lei específica.