Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC636113

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por entes públicos quanto privados. A proteção da privacidade e a autodeterminação informativa são pilares fundamentais da referida norma.

(a)

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos e privados, desde que haja um interesse público genérico, sem necessidade de consentimento do titular.

(b)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais pela administração pública, sendo vedado o uso de outras hipóteses previstas na lei.

(c)

A lei estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança e prevenção, além de responsabilização e prestação de contas.

(d)

A LGPD se aplica exclusivamente ao setor privado, não abrangendo as atividades de tratamento de dados realizadas pela administração pública brasileira.

(e)

O encarregado de dados (DPO) pode ser qualquer servidor público, não sendo necessário que possua conhecimentos específicos sobre proteção de dados.